Termos de Uso
Versão 1, em vigor desde 16/10/2026.
Estes Termos regulam o uso do Hectare Drones, sistema de gestão para empresas de aviação agrícola oferecido pela E S AGUIAR COMERCIO E SERVICOS (ProezaTech), CNPJ 51.058.201/0001-80, com sede na Rua Cristo Salvador, 52, Bairro Leandra, Imperatriz-MA, CEP 65.900-856 ("ProezaTech"). "Cliente" é a empresa que contrata o sistema; "usuários" são as pessoas que o Cliente cadastra para usá-lo.
1. Aceite
O administrador do Cliente aceita estes Termos e a Política de Privacidade em nome da empresa, no primeiro acesso ao sistema. O aceite fica registrado com nome, e-mail, data, hora e endereço IP. Quem aceita declara ter poderes para representar o Cliente.
2. O serviço
O Hectare Drones é oferecido pela internet, por assinatura (software como serviço). Inclui o painel da empresa (ordens de serviço, orçamentos, contratos, cadastros, financeiro, comissões e relatórios) e o portal em que os clientes de pulverização do Cliente consultam orçamentos, aplicações e faturas. Cada empresa tem banco de dados e pasta de arquivos próprios, separados dos de outras empresas.
3. Acesso e usuários
- Cada usuário tem login individual. O Cliente é responsável por quem cadastra, pelas permissões que dá e por manter as senhas em sigilo.
- O número de usuários ativos segue o limite do plano contratado.
- Atividades suspeitas na conta devem ser comunicadas à ProezaTech assim que percebidas.
4. Teste grátis, planos e pagamento
- A empresa pode começar com um período de teste grátis, cujo prazo aparece no painel.
- Depois do teste, a mensalidade do plano é cobrada todo mês por boleto, PIX ou cartão, pela plataforma de pagamentos Asaas. A nota fiscal do serviço é emitida pela ProezaTech.
- Sem pagamento até 5 dias depois do vencimento, o sistema fica só para consulta: nada pode ser salvo, mas nenhum dado é perdido. O pagamento libera o uso normal.
- Mudanças de preço são comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência e valem a partir da mensalidade seguinte.
5. Uso permitido
O Cliente e seus usuários se comprometem a não:
- usar o sistema para fins ilegais ou para guardar dados obtidos de forma ilícita;
- tentar acessar dados de outras empresas, contornar limites do plano ou testar a segurança do sistema sem autorização por escrito;
- copiar, revender ou fazer engenharia reversa do sistema.
6. Dados do Cliente
Os dados cadastrados no sistema (clientes de pulverização, propriedades, ordens de serviço, financeiro, documentos) pertencem ao Cliente. Para a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Cliente é o controlador desses dados e a ProezaTech é a operadora: trata os dados só para prestar o serviço e conforme a Política de Privacidade. O Cliente é responsável por ter base legal para cadastrar os dados pessoais de terceiros que coloca no sistema.
7. Suporte
Quando o Cliente pede ajuda, ou quando é preciso para corrigir uma falha, a equipe da ProezaTech pode entrar no painel do Cliente como "Suporte Hectare". Cada entrada exige um motivo, dura no máximo uma hora por vez e fica registrada, com as ações feitas. A equipe só acessa o necessário para resolver o caso.
8. Disponibilidade
A ProezaTech se esforça para manter o sistema disponível o tempo todo, com cópias de segurança diárias, mas não garante funcionamento sem interrupções. Manutenções programadas são avisadas com antecedência no próprio painel, sempre que possível fora do horário comercial.
9. Responsabilidades
- As informações agronômicas e os cálculos de calda e dosagem do sistema são ferramentas de apoio. A recomendação e a aplicação de defensivos continuam sob responsabilidade técnica do profissional habilitado (engenheiro agrônomo) do Cliente, e os relatórios oficiais devem ser conferidos antes do envio aos órgãos competentes.
- A ProezaTech não responde por perdas causadas por informações incorretas cadastradas pelo Cliente, por uso indevido das senhas ou por falhas da internet ou dos equipamentos do Cliente.
- Respeitado o que a lei não permite limitar, a responsabilidade da ProezaTech fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato.
10. Cancelamento e encerramento
- O Cliente pode cancelar a qualquer momento, sem multa, falando com a ProezaTech. O acesso vale até o fim do período já pago; a mensalidade paga não é devolvida.
- A ProezaTech pode suspender ou encerrar a conta por falta de pagamento ou por violação destes Termos, avisando o Cliente antes, salvo em caso de risco à segurança.
- No encerramento, o Cliente recebe os seus dados em planilhas e os arquivos enviados. Os dados ficam guardados por 90 dias, prazo em que a conta pode ser reaberta, e depois são apagados definitivamente.
11. Propriedade intelectual
O sistema, a marca Hectare Drones e todo o seu conteúdo pertencem à ProezaTech. A assinatura dá ao Cliente o direito de usar o sistema enquanto ela durar, sem transferir nenhum outro direito.
12. Mudanças nestes Termos
Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes geram uma nova versão, que o administrador precisa aceitar no próximo acesso para continuar usando o sistema.
13. Lei e foro
Estes Termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Imperatriz-MA para resolver qualquer questão sobre eles. Dúvidas: [email protected].